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Dec. Prefeita/SP 41.044/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.044 de 24.08.2001

DOM-SP: 25.08.2001

Regulamenta a Lei n. 13.118, de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre associação do Município à entidade denominada Crédito Popular Solidário, bem como autoriza a celebração de convênios, com o objetivo de conceder crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no território municipal.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Para fins de cumprimento das disposições constantes da Lei n. 13.118, de 10 de abril de 2001, fica a Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - SDTS incumbida de adotar todos os procedimentos necessários à associação do Município de São Paulo à entidade civil, sem fins lucrativos, denominada Crédito Popular Solidário.

Parágrafo único. A Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade deverá proceder à verificação do atendimento, pela entidade referida no caput deste artigo, dos requisitos estabelecidos na lei municipal ora regulamentada, bem como nos artigos 3º e 4º da Lei Federal n. 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 2º A participação do Município de São Paulo no Conselho de Administração da entidade denominada Crédito Popular Solidário dar-se-á por representantes indicados pelo Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, a quem competirá, ainda, traçar as diretrizes e estabelecer as orientações norteadoras da referida participação.

Art. 3º Ao Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade competirá a celebração de convênios com entidades civis de crédito produtivo popular, autorizada nos termos do artigo 1º da Lei n. 13.118, de 10 de abril de 2001, bem como com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual n. 9.533, de 30 de abril de 1997.

Art. 4º Incumbirá ao Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade o encaminhamento, à Comissão de Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo, do relatório previsto no ( continua ... )

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