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Dec. Prefeita/SP 40.272/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.272 de 05.02.2001

DOM-SP: 06.02.2001



MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n. 39.017, de 31 de janeiro de 2000, que estabelece, em caráter normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para o efeito da apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades que especifica e dispõe sobre responsabilidade tributária, nos termos das Leis ns. 8.809, de 31 de outubro de 1978, e 10.423, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY - ( continua ... )

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