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Port. SF/PMSP 57/97 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 05.09.1997

DOM-SP: 05.09.1997

Estabelece critérios para disciplinar o procedimento administrativo relativo a pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros, apresentados com base nas Leis ns. 11.308, de 17 de dezembro de 1992 e 11.614, de 13 de julho de 1994


O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais e no interesse dos serviços,

Considerando que as Leis ns. 11.308, de 17 de dezembro de 1992 e 11.614, de 13 de julho de 1994, determinam que a isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social depende de requerimento anual do interessado;

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas simplificadas que, observadas as exigências legais, venham a possibilitar a rápida solução dos -expedientes, resguardando, todavia, os interesses do Fisco Municipal, resolve:

1 - Os contribuintes que já obtiveram um primeiro despacho concessivo de isenção, total ou parcial, dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros, com base nas Leis ns. 11.308, de 17 de dezembro de 1992 e 11.614, de 13 de julho de 1994, deverão, nos exercícios posteriores a seu cadastramento como isentos, ingressar com pedido objetivando a obtenção do mesmo benefício para o exercício em curso, através do formulário anexo a esta Portaria.

2 - O requerimento mencionado no item anterior será encaminhado aos contribuintes de acordo com cronograma de convocação elaborado pelo Departamento de Rendas Imobiliárias, devendo ser devolvido à Unidade remetente, por via postal, devidamente instruído com cópia simples do comprovante de residência atualizado, do exercício relativo ao pedido, em nome do requerente (conta de luz ou gás, extrato bancário e outros) e comprovante de recebimento do benefício com informação do valor ( continua ... )

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