Port. SF/PMSP 29/97 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 25.04.1997

DOM-SP: 25.04.1997

Aprova formulário a ser utilizado nos pedidos de isenção apresentados com base na Lei n. 11.614, de 13 de julho de 1994

O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 4º do Decreto n. 36.773, de 26 de março de 1997, resolve:

1 - Aprovar o formulário em anexo, a ser utilizado nos pedidos de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros formulados, com base na Lei n. 11.614, de 13 de julho de 1994, por aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em ( continua ... )

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