Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 10 de 25.01.1997 (Disp�e sobre o formul�rio, prazo e condi��es relativas � Declara��o de

Port. SF/PMSP 10/97 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 10 de 25.01.1997

DOM-SP: 25.01.1997
Disp�e sobre o formul�rio, prazo e condi��es relativas � Declara��o de Microempresa - DM, para o exerc�cio de 1997

O Secret�rio das Finan�as, no uso de suas atribui��es legais,
Considerando as disposi��es contidas na Lei n. 10.816, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto n. 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, com a reda��o que lhe foi conferida pelo Decreto n. 31.098, de 10 de janeiro de 1992;
Considerando as disposi��es contidas no artigo 5� da Lei n. 11.960, de 29 de dezembro de 1995, resolve:
1 - Fica aprovado, na forma do modelo anexo a esta Portaria, o formul�rio Declara��o de Microempresa - DM, �nico documento h�bil para que os contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS requeiram o seu enquadramento, anual, no regime de microempresa.
1.1 - Esse formul�rio �, tamb�m, de uso obrigat�rio para todos os contribuin-tes do ISS que, enquadrados como microempresa, a partir de 1997, venham a comunicar a altera��o de quaisquer dados anteriormente declarados ou, ainda, cuja ocorr�ncia obrigue o seu desenquadramento da categoria de microempresa.
2 - Observadas as restri��es descritas no item 6 desta Portaria poder�o enquadrar-se como microempresa as pessoas f�sicas ou jur�dicas devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios - CCM, cuja receita global seja igual ou inferior aos limites fixados nas tabelas I ou II anexas conforme o caso.
2.1 - Para fins de c�lculo do limite da receita global mencionada no item "2", ser�o consideradas todas as receitas de servi�os, vendas mercantis e as receitas n�o operacionais, sem quaisquer dedu��es, mesmo as permitidas para o -c�lculo do ISS.
2.1.1 - No caso de contribuinte inscrito no CCM em ano anterior a 1997, as receitas efetivas totais, referentes ao ano-base de 1996, dever�o ser apontadas e convertidas em quantidade de UFIR, m�s a m�s, para posterior somat�rio anual, e preenchimento do campo "31" da DM.
2.1.1.1 - Os valores do Demonstrativo das Receitas dever�o ser preenchidos em Reais (R$).
2.1.1.2 - Na convers�o das receitas para quantidade de UFIR, dever�o ser observados 5 (cinco) casas decimais ap�s a v�rgula.
2.1.1.3 ( continua ... )

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