Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 12.542 de 30.12.1997 (Concede isen��o do Imposto Predial e das Taxas de Conserva��o de Vias e Logradouros P�blicos e

Lei Prefeito/SP 12.542/97 - Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 12.542 de 30.12.1997

DOM-SP: 31.12.1997
Concede isen��o do Imposto Predial e das Taxas de Conserva��o de Vias e Logradouros P�blicos e de Limpeza P�blica aos im�veis que especifica, e d� outras provid�ncias (Projeto de Lei n. 935/97, do Executivo)

Celso Pitta, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei.
Faz saber que a C�mara Municipal, em sess�o de 23 de dezembro de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam isentos do Imposto Predial e das Taxas de Conserva��o de Vias e Logradouros P�blicos, e de Limpeza P�blica, no exerc�cio de 1998, os im�veis constru�dos, utilizados exclusiva ou predominantemente como resid�ncia, com �rea constru�da de at� 90,00m� (noventa metros quadrados), de padr�es A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa � Lei n. 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, em 1� de janeiro de 1998, seja igual ou inferior a 21.720 (vinte e um mil, setecentas e vinte) Unidades Fiscais de -Refer�ncia - UFIRs.
Art. 2� Para fins de lan�amento do Imposto Predial, fica concedido, para o exerc�cio de 1998, desconto de 21.720 (vinte e um mil, setecentas e vinte) Unidades Fiscais de Refer�ncia - UFIRs sobre o valor venal de im�veis constru�dos, utilizados exclusiva ou predominantemente como resid�ncia, com �rea constru�da de at� 90,00m� (noventa metros quadrados), de padr�es A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa � Lei n. 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, em 1� de janeiro de 1998, seja superior a 21.720 (vinte e um mil, setecentas e vinte) Unidades Fiscais de Refer�ncia - UFIRs e inferior a 120.670 (cento e vinte mil, seiscentas e setenta) Unidades Fiscais de Refer�ncia - UFIRs.
Art. 3� Revogadas as disposi��es em contr�rio, esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro de ( continua ... )

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