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Lei Prefeito/SP 12.491/97 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.491 de 09.10.1997

DOM-SP: 10.10.1997

Dispõe sobre a concessão de prazos para pagamento de créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências (Projeto de Lei n. 901/97, do Executivo)


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de outubro de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos aos tributos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Combate a Sinistros, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncios, Taxa de Licença para Obras, Arruamentos e Loteamentos, Taxa de Licença para elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e assemelhados, bem como os relativos à Contribuição de Melhoria e também aos decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos poderão ser pagos, no seu valor atualizado e acrescidos de juros, quando for o caso, com redução de 50% (cinqüenta por cento), de 40% (quarenta por cento) ou de 30% (trinta por cento) da penalidade pecuniária e da atualização monetária, desde que seu pagamento integral seja efetuado nos prazos de 30 (trinta) dias, de 45 (quarenta e cinco) dias ou de 60 (sessenta) dias, respectivamente, contados a partir do início da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Ficam extintos os créditos inscritos na Dívida Ativa, relativos a ISS, Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncios, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de -Conserva-ção de Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Combate a Sinistros e Contribuição de Melhoria, cujo montante, por número de contribuinte, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), na data de início de vigência desta ( continua ... )

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