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Dec. Prefeito/SP 37.270/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.270 de 30.12.1997

DOM-SP: 31.12.1997

Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 1998, e dá outras providências


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados no exercício de 1997, para a apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, na forma da legislação tributária em vigor, ficam atualizados, para o exercício de 1998, em 5,522% (cinco inteiros e quinhentos e vinte e dois milésimos por cento).

Parágrafo único. Dos valores apurados na forma deste artigo, serão desprezadas as frações de 1 (um) centavo da unidade monetária, do número que as representa.

Art. 2º Os valores unitários de metro quadrado de terreno, fixados na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 10.235, de 16 de dezembro de 1986, serão atualizados, no exercício de 1998, pelo índice estabelecido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em ( continua ... )

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