x
x
x
Dec. Prefeito/SP 37.195/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.195 de 01.12.1997

DOM-SP: 02.12.1997

Reabre o prazo previsto no Decreto n. 37.052, de 3 de setembro de 1997, e dá outras providências


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que se mantém expressivo o aumento de comparecimento de contribuintes ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município, para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, inclusive em atendimento ao disposto nas Leis ns. 12.077, de 13 de junho de 1996, e 12.491, de 9 de outubro de 1997;

Considerando que o prazo referido na Lei n. 12.491, de 9 de outubro de 1997 expirar-se-á, ainda, no dia 8 de dezembro de 1997;

Considerando que o prazo fixado pelo Decreto n. 37.052, de 3 de setembro de 1997, para dispensa do pagamento do preço público estabelecido no Decreto n. 36.678, de 27 de dezembro de 1996, para que o contribuinte obtenha informações, mediante "demonstrativo para simples conferência", esgotou-se em 30 de novembro do corrente, decreta:

Art. 1º Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, o prazo de dispensa de pagamento de preço público, previsto no Decreto n. 37.052, de 3 de setembro de 1997, mantidas as demais condições dele constantes.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?