x
x
x
Dec. Prefeito/SP 37.052/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.052 de 03.09.1997

DOM-SP: 04.09.1997

Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço público para fornecimento de demonstrativo para simples conferência de débito inscrito na dívida ativa, e dá outras providências Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o expressivo aumento de comparecimento de contribuintes ao Departamento Fiscal, da Procuradoria-Geral do Município, para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, inclusive, em atendimento ao disposto na Lei n. 12.077, de 13 de junho de 1996;


Considerando que, como medida preliminar à obtenção de informações sobre o pagamento do montante integral ou de parcelamento da dívida, o contribuinte deve obter o respectivo "demonstrativo para simples conferência";

Considerando que o fornecimento dessas informações é remunerado através do pagamento de preço público fixado pelo Decreto n. 36.678, de 27 de dezembro de 1996, e seu recolhimento deve ser efetuado, com exclusividade, no Posto Bancário existente no próprio prédio do Departamento;

Considerando que o procedimento exigido do contribuinte para o pagamento desse preço e para a obtenção das informações tem exigido a permanência do contribuinte em 3 (três) filas distintas;

Considerando que tais providências têm retardado o atendimento dos munícipes, submetidos a essas filas distintas para realização de cada ato e têm alongado o tempo que seria necessário, em outras circunstâncias, para esse procedimento do contribuinte;

Considerando o interesse público de minimizar o tempo de espera, proporcio-nando melhor atendimento ao munícipe e o de otimizar a arrecadação, decreta:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto, a dispensa do pagamento do preço exigido como contraprestação ao fornecimento de "demonstrativo para simples conferência" de débito inscrito na Dívida Ativa Municipal, previsto no item 8.2 da Tabela I, anexa ao Decreto n. 36.678, de 27 de dezembro de 1996.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?