x
x
x
Dec. Prefeito/SP 36.809/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.809 de 15.04.1997

DOM-SP: 16.04.1997

Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º O prazo de validade das certidões de tributos mobiliários é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 34.369, de 28 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?