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Dec. Prefeito/SP 36.773/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.773 de 26.03.1997

DOM-SP: 27.03.1997

Regulamenta a Lei n. 11.614, de 13 de julho de 1994, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º A isenção prevista na Lei n. 11.614, de 13 de julho de 1994, deverá ser requerida, anualmente, pelo aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, junto ao Departamento de Rendas Imobiliárias, da Secretaria das Finanças, em formulário próprio, acompanhado de:

I - cópia do documento que comprove que o imóvel integra seu patrimônio;

II - cópia da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do pedido;

III - cópia da Cédula de Identidade - RG e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CIC do interessado;

IV - cópia do comprovante de residência no imóvel, em nome do beneficiário da isenção, mediante apresentação de conta de luz ou gás, extrato bancário, e outros;

V - cópia do comprovante de recebimento do benefício da aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, com informação do tipo de benefício e valor recebido relativo ao mês de janeiro do exercício a que corresponde o pedido;

VI - declaração do aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia, sob as penas da lei, de que reside no imóvel para o qual solicita isenção, de que não é proprietário de outro imóvel neste Município, e de que a soma de todos os seus rendimentos, relativos ao mês de competência de janeiro, não ultrapassa o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos;

VII - planta ou "croquis" do imóvel, quando não exclusivamente residencial, ou se existir mais de uma moradia, com indicação da área em que ( continua ... )

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