IN Sec. Faz. - CE 24/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 22.07.2002

DOE-CE: 22.07.2002

Estabelece os procedimentos a serem adotados por ocasião da concessão de Regime Especial para as pessoas jurídicas que realizam vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao que dispõe o Decreto nº 26.573, de 16 de abril de 2002, que versa sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada, no mercado interno, a não residentes no País,

RESOLVE:

Art. 1º Para a concessão de Regime Especial de Tributação às pessoas jurídicas que realizam operações de que trata o Decreto nº 26.573/2002, faz-se necessária a formalização de requerimento junto ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (Nesut), contendo os seguintes documentos:

I - cópia do Registro de Exportadores e Importadores (REI), emitido pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo (Secex);

II - cópia do visto do passaporte do adquirente das mercadorias a que alude o Decreto nº 26.573/2002;

III - declaração da requerente quanto ao fiel cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias junto ao Fisco estadual.

Art. 2º Após análise do processo e comprovação prévia das informações prestadas, o Nesut se manifestará de maneira conclusiva acerca da concessão do Regime Especial.

Art. 3º As pessoas jurídicas detentoras de Regime Especial a que alude o artigo anterior, ficam obrigadas a enviar mensalmente ao Nesut relatório sistemático, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, independente de terem praticado operações de venda a que se refere este ato, sendo que, a documentação contida no ( continua ... )

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