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Lei Gov. RJ 3.889/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.889 de 28.06.2002

DOE-RJ: 01.07.2002

Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam dispensados os pagamentos de multas e acréscimos legais relacionadas aos débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, desde que o pagamento do imposto seja efetuado da seguinte forma:

Até o dia 10/08/02 com 100% (cem por cento);

Até o dia 10/09/02 com 90% (noventa por cento);

Até o dia 10/10/02 com 80% (oitenta por cento);

Até o dia 10/11/02 com 70% (setenta por cento).

§ 1º - Os benefícios constantes da presente Lei poderão ser parcelados em até quatro vezes na forma do "caput" do Art. 1º.

§ 2º - Todos os débitos fiscais decorrentes dos fatos geradores descritos no Art. 1º, deverão ter seus valores devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.

§ 3º - As micros e pequenas empresas que não tiveram movimentação financeira nos últimos cinco anos, ficam isentas do pagamento de ICMS e estimativas.

Art. 2º - Os benefícios a que se refere esta Lei não se aplicam às obrigações decorrentes da imposição das penalidades previstas nos incisos VII, VIII, XI, L e LI, do artigo 59 e artigo 60, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e incisos VII, VIII, XI, XIX, XLVIII e XLIX, do artigo 59 e artigo 61, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 3º - A aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importância já paga.

Art. 4º - O Estado fica sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de crédito para a compensação de ( continua ... )

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