Instru��o Normativa GABINETE DO SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 550 de 19.07.2002 (Estabelece procedimentos para cancelamento de DARE 2.1.

IN GSF - GO 550/02 - IN - Instru��o Normativa GABINETE DO SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 550 de 19.07.2002

DOE-GO: 19.07.2002
Estabelece procedimentos para cancelamento de DARE 2.1. correspondente � aquisi��o de mercadoria sujeita � reten��o na fonte.

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE, resolve baixar a seguinte
INSTRU��O NORMATIVA:
Art. 1� O DARE 2.1 emitido pelo sistema da Secretaria da Fazenda, relativo ao ICMS devido correspondente � mercadoria sujeita � reten��o na fonte proveniente de outra unidade da Federa��o ou do exterior, relacionada no Ap�ndice I do Anexo VIII do Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -, deve ser cancelado quando ocorrer as seguintes hip�teses e com observ�ncia ao disposto nesta instru��o:
I - emiss�o indevida;
II - emiss�o com erro, situa��o em que o documento incorreto deve ser substitu�do;
III - emiss�o correspondente a documento fiscal que contenha informa��o falsa quanto ao destinat�rio da mercadoria ou do bem;
IV - devolu��o total ou parcial da mercadoria ou bem;
V - pagamento do ICMS por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
� 1� Na hip�tese do inciso III, a autoridade fiscal pode, mediante processo administrativo, suspender os efeitos decorrentes do DARE 2.1, quanto ao bloqueio, para que o interessado comprove a inexist�ncia da rela��o comercial referente ao documento fiscal.
� 2� A suspens�o de que trata o � 1� pode ser feita pelo prazo que autoridade fiscal entender suficiente, limitado a 90 dias, contados da data do requerimento do interessado.
Art. 2� O disposto nesta instru��o aplica-se tamb�m ao DARE 2.1 emitido em rela��o � aquisi��o interestadual ou do exterior de mercadoria relacionada no Ap�ndice I e X do Anexo VIII do RCTE, cujo ICMS seja exigido antecipadamente nos termos do mencionado Anexo VIII.
Art. 3� Na hip�tese de emiss�o indevida do DARE 2.1 de que trata o inciso I do caput do art. 1�, o ( continua ... )

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