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IN SRF 10/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 29.01.1997

D.O.U.: 30.01.1997

Dispõe sobre a recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação nas condições que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 418 e 420 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º Na hipótese de que trata o art. 16, inciso I da Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, poderá a autoridade aduaneira extrair informações do SISCOMEX ou de outros sistemas informatizados geridos pela Secretaria da Receita Federal, que permitam suprir as deficiências do extrato da Declaração de Importação.

Parágrafo único. O documento que contém as informações extraídas na forma deste artigo deverá ser previamente autenticado pelo titular da unidade que jurisdiciona o local do despacho.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 28 de janeiro de 1997 e 28 de fevereiro de 1997.

EVERARDO ( continua ... )

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