x
x
x
IN SRF 11/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 29.01.1997

D.O.U.: 31.01.1997

Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 13 de 11.02.1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1º O artigo 55 da IN-SRF nº 69, de 10 de dezembro de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao despacho aduaneiro para Admissão Temporária de bens destinados a:

I - exposições artísticas, culturais e científicas;

II - exposições e feiras comerciais, industriais e agropecuárias;

III - espetáculos musicais, teatrais, circences e outras modalidades de entretenimento;

IV - congressos, conferências, simpósios e assemelhados;

V - desfiles de modas ou empeendimentos congêneres;

VI - competições e exibições desportivas;

VII - veículos de turistas estrangeiros;

VIII - veículos de brasileiros radicados no exterior, que ingressem no País em caráter temporário;

IX - equipamento de jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas, vindos aos Brasil em missão profissional;

X - animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé, bem como animais para serem medicados, ferrados ou castrados, para pastar ou trabalhar e, ainda, participar de concursos, competições ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?