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IN SRF 13/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 05.02.1997

D.O.U.: 12.02.1997

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 3 de 12.01.1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 225 e 263 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa nº 43, de 19 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Estão dispensados de apresentar a DIPI os estabelecimentos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações, no ano de apuração:

I - tenham realizado saídas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros, em valor bruto anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou proporcional ao número de meses em que o estabelecimento estiver em atividade;

II - tenham realizado apenas operações com mercadorias para uso ou consumo próprios.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos:

I - engarrafadores de aguardente sujeitos a registro especial nos termos da Instrução Normativa SRF nº 98, de 9 de setembro de 1983;

II - que fizerem jus a crédito presumido do IPI, a título de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, na forma da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;

III - que tenham encerrado suas atividades."

"Artigo 3º Para fins do disposto no inciso I do artigo anterior, considerar-se-á como valor bruto anual, no ano de apuração, das saídas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros, a soma dos valores lançados na escrita fiscal, relativos aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações 5.11, 5.12, 5.13, 5.21, 5.22, 6.11, 6.12, 6.13, 6.21, 6.22, 7.11 e 7.12, constantes da Tabela da Terceira Parte do Anexo II desta Instrução ( continua ... )

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