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IN SRF 53/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 13.06.1997

D.O.U.: 16.06.1997

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 13 da Instrução Normativa nº 180 de 24.07.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, resolve:

Art. 1º A loja franca poderá fornecer mercadorias, com isenção de impostos, a empresas de navegação aérea ou marítima, destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, em viagem internacional, nos termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O fornecimento será feito, preferencialmente, por loja franca instalada em Região Fiscal que jurisdicione porto ou aeroporto alfandegado onde se encontrar a embarcação ou a aeronave.

Art. 2º O fornecimento referido no artigo anterior constitui operação de venda, acobertada por Nota Fiscal, série especial, sujeita aos controles aduaneiros aplicáveis à espécie.

Art. 3º A empresa de navegação aérea ou marítima deverá manter, a bordo do veículo em viagem internacional, controle de estoque das mercadorias destinadas a venda a passageiros, em que constem o saldo inicial, as aquisições, as vendas e o saldo final.

Art. 4º Quando, para o fornecimento de consumo a bordo, a mercadoria tiver que sair da zona primária, o transporte será efetuado sob o regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, aplicando-se, no que couber, os procedimentos prescritos na IN-SRF nº 47, de 9 de outubro de 1995.

Parágrafo único. O despacho de trânsito aduaneiro será instruído com via da Nota Fiscal de venda referida no art. 2º.

Art. 5º Enquanto a embarcação ou aeronave permanecer em território aduaneiro, as mercadorias adquiridas nos termos desta Instrução ( continua ... )

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