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IN SRF 59/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 03.07.1997

D.O.U.: 04.07.1997

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 53 da Instrução Normativa nº 1.059 de 02.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, considerando o disposto nos arts. 7º inciso I, 5º, 75 e 76 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de marco de 1985, e nos arts. 12, 13, 14 e 26 da Portaria nº 39, de 3 de fevereiro de 1995, alterada pela Portaria nº 141, de 12 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, resolve:

Art. 1º O controle aduaneiro dos veículos militares procedentes do exterior, que transportem bens de origem estrangeira, será efetuado na base militar alfandegada onde ocorrer a descarga dos bens e o desembarque dos militares.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, o comandante da base militar deverá comunicar a chegada do veículo procedente do exterior, ao chefe da unidade aduaneira jurisdicionante, com antecedência de 24 horas.

§ 1º Por ocasião da visita aduaneira, o comandante do veículo deverá apresentar à autoridade fiscal:

I - relação especificando os bens adquiridos no exterior, destinados às organizações militares, e o nome do respectivo importador ou consignatário;

II - relação dos bens adquiridos no exterior pelos militares embarcados, a título de bagagem acompanhada; e

III - declaração individual de bagagem acompanhada, relativa aos bens de que trata o inciso anterior.

§ 2º Se a autoridade fiscal não comparecer à base militar no prazo de até uma hora após o horário previsto para a chegada do veículo, comunicada nos termos deste artigo, o comandante do veículo poderá proceder à descarga dos bens, independentemente da formalização da visita aduaneira, sem prejuízo da posterior apresentação dos documentos referidos no parágrafo precedente.

§ 3º Caso o veículo não esteja transportando bens de origem ( continua ... )

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