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IN SRF 81/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 24.12.1997

D.O.U.: 27.10.1997

Institui o Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira - SIRAD e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 140, III e 142, XI da Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1.992, alterada pelo art. 1º da Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira - SIRAD.

Art. 2º 0 SIRAD é um instrumento administrativo destinado a promover a formulação e o aperfeiçoamento das normas aduaneiras, por intermédio de ações integradas de servidores da Secretaria da Receita Federal em atividade na área aduaneira, desenvolvidas no próprio ambiente de trabalho, mediante fluxo informatizado.

Art. 3º O SIRAD tem como objetivos:

I - servir de canal de informação sobre rotinas, normas e procedimentos relacionados com a execução das atividades aduaneiras;

II - acolher o registro de situações-problema, cuja solução dependa da orientação técnica dos órgãos regional e central do sistema aduaneiro ou da elaboração de norma especifica;

III - construir soluções com a participação voluntária dos servidores da Secretaria da Receita Federal;

IV - harmonizar os procedimentos administrativos e operacionais concernentes à aplicação da legislação aduaneira.

Art. 4º As situações-problema registradas no SIRAD serão analisadas por consultores regionais e nacionais, designados respectivamente pelos Chefes da Divisão de Controle Aduaneiro das Superintendências Regionais da Receita Federal e pelo Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro.

Art. 5º As propostas de solução elaboradas pelos consultores serão encaminhadas à apreciação do Coordenador-Geral ( continua ... )

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