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IN SRF 6/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 05.02.1996

D.O.U.: 06.02.1996

Prorroga vigência da Instrução Normativa nº 54, de 24 de julho de 1981.


O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 140, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposicoes da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, em razao do disposto na clausula primeira do Convênio ICMS nº 121, de 11 de dezembro de 1995, celebrado entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80a reunião ordinaria do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de

Art. 1º Prorrogar, por prazo indeterminado, a vigencia da Instrução Normativa SRF nº 54, de 24 de julho de 1981, alterada pelas Instruções Normativas nº 117, de 9 de dezembro de 1991, nº 81, de 30 de julho de 1992, nº 107, de 30 de setembro de 1992, nº 3, de 8 de janeiro de 1993, nº 1, de 10 de janeiro de 1994, nº 27, de 25 de abril de 1994 e nº 54, de 24 de novembro de 1995.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

EVERARDO ( continua ... )

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