IN SRF 21/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 16.04.1996
D.O.U.: 18.04.1996
Altera as Instruções Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989,e nº 84, de 7 de outubro de 1991.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 86 da Instrução Normativa nº 248 de 25.11.2002.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de sua atribuição prevista no inciso III, do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, resolve:
Art. 1º Alterar o item 5 da Instrução Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"5. As unidades da Secretaria da Receita Federal aplicarão os lacres plásticos modelo LP-1."
Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa nº 84, de 7 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º As Unidades da Secretaria da Receita Federal aplicarão os lacres modelos LP-1, LM-1 e LM-2, de que trata esta Instrução Normativa."
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes das Instruções Normativas nº 121, de 1989 e nº 84, de 1991.
Art. 4º Esta ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO ( continua ... )
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