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IN SRF 29/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 10.05.1996

D.O.U.: 14.05.1996

Estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos artigos 420 e 452 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de importação de medicamentos adquiridos no exterior, sob encomenda de pessoa física residente no País, e transportados, a título gratuito, por empresa que opere em serviço de transporte aéreo regular, será processado de forma simplificada, com base em declaração conforme modelo anexo, e obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O procedimento de despacho aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa somente poderá ser adotado por empresa de transporte aéreo regular devidamente autorizada pela autoridade aduaneira local.

Parágrafo único. No requerimento de autorização, a interessada deverá declarar expressamente que:

I - os serviços por ela prestados aos destinatários das encomendas são gratuitos;

II - assume o compromisso de observar rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 3º A declaração de que trata o art. 1º, apresentada, em duas vias, por funcionário de empresa autorizada, deve ser utilizada exclusivamente para o despacho aduaneiro de medicamentos importados sob prescrição médica, observado o limite de valor total de US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, para cada destinatário.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 51 de 08.05.2001.

Redação Antiga; "Art. 3º A declaração de que trata o art. 1º, apresentada, em duas vias, por funcionário de empresa autorizada, deve ser utilizada exclusivamente para o despacho aduaneiro de medicamentos importados sob prescrição médica, observado o limite de valor total de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, para cada ( continua ... )

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