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IN SRF 41/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 11.07.1996

D.O.U.: 12.07.1996

Dispõe sobre a rotulagem ou marcação a que estão sujeitos os produtos do capitulo 22 da TIPI, destinados a exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 22 da Instrução Normativa nº 85 de 11.10.2001.

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 124, inciso V, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e 140, inciso III, da Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, apostilada pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:

Art. 1º Os produtos do capitulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, destinados a exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rotulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nos pacotes e outros envoltórios que os contenham, a expressão "For Export Only - Proibida a Venda no Mercado Brasileiro."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de setembro de 1996.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 18, de 4 de abril de 1996.

EVERARDO ( continua ... )

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