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IN SRF 58/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 14.10.1996

D.O.U.: 18.10.1996

Fixa, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1996, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1995, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e do art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275, de 27 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado utilizando-se os valores constantes da tabela referida no caput deste artigo.

Art. 2º O valor do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.847/94, com a redação dada pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e arts. 1º e 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Parágrafo único. À opção do contribuinte o ITR poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e sucessivas, observando-se o seguinte:

I - nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a R$ 70,00 será pago de uma só vez;

II - a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado;

III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, vencerão no último dia útil dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira quota.

Art. 3º Os eventuais saldos credores do ITR e das contribuições remanescentes da compensação efetuada no lançamento do exercício de 1995 serão compensados neste exercício, nos termos do ( continua ... )

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