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IN SRF 60/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 08.11.1996

D.O.U.: 12.11.1996

Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 56, 23/8/91.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 76 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e

CONSIDERANDO o disposto no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, promulgado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, inclusive no que respeita o seu artigo 14;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Acordo 1.97 (XVIII), aprovado durante a XVIII Reunião dos Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul, realizada em Lima/Peru, de 18 a 22 de novembro de 1991, resolve:

Art. 1º Estender aos demais países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 56, de 23 de agosto de 1991.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 04, de 13 de janeiro de 1993.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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