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IN SRF 70/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 10.12.1996

D.O.U.: 11.12.1996

Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 646, de 9 de setembro de 1992 e nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1º O acesso ao SISCOMEX observará as normas específicas de segurança e somente será permitido a usuário devidamente habilitado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 2º São usuários do SISCOMEX:

I - os importadores, exportadores, depositários e transportadores, por meio de seus empregados ou representantes legais;

II - a Secretaria da Receita Federal - SRF, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX, os Órgãos Anuentes e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores;

III - as Instituições Financeiras autorizadas pela SECEX a elaborar licença de importação, por meio de seus empregados; e

IV - o Banco Central do Brasil - BACEN e as Instituições Financeiras autorizadas a operar em câmbio, mediante acesso aos dados transferidos para o Sistema de Informações do Banco Central-SISBACEN, por meio de seus servidores e empregados, respectivamente.

Art. 3º A habilitação dos usuários do SISCOMEX, com exceção daqueles referidos no inciso IV do artigo anterior, será feita mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes dos Anexos I a IV.

Art. 4º O nível de acesso observará o conjunto de transações inerentes aos perfis estabelecidos pelo Gestor do SISCOMEX.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se por :

I - perfil, um conjunto de transações que define a abrangência de atuação de um cadastrador ou usuário no SISCOMEX; e

II - transação, um programa executável do SISCOMEX.

§ 2º O titular da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro-COANA da Secretaria da Receita Federal será o Gestor do SISCOMEX e terá as seguintes ( continua ... )

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