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IN SRF 80/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 27.12.1996

D.O.U.: 30.12.1996

Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 418 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior.

Art. 2º A NVE tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM acrescida de atributos e suas especificações, identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro numéricos.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - atributos, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria, relevantes para a formação de seu preço; e

II - especificações, o detalhamento de cada atributo, que individualiza a mercadoria importada.

Art. 3º A indicação da NVE na declaração de importação formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, conforme Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, é obrigatória para as mercadorias indicadas no Anexo.

§ 1º O importador deverá informar apenas uma especificação para cada atributo contemplado na NVE, exceto quando se tratar dos atributos acessórios e recursos, para os quais deverão ser indicadas todas as especificações, de acordo com a mercadoria submetida a despacho.

 

§ 2º No caso de especificação que não esteja destacada na NVE, relativa a determinado atributo da mercadoria importada, o importador deverá utilizar a especificação genérica outros, identificando-a precisamente na subficha descrição detalhada da ( continua ... )

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