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IN SRF 84/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 30.12.1996

D.O.U.: 31.12.1996

Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 420 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1º Nos casos em que não seja possível o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX, em virtude de problemas de ordem técnica, por mais de quatro horas consecutivas, o despacho aduaneiro de importação será realizado em conformidade com os procedimentos especiais estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Compete ao chefe da Unidade da SRF de despacho da mercadoria, no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao SISCOMEX e autorizar a adoção dos procedimentos especiais de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 3º O despacho aduaneiro de mercadoria cujo registro da respectiva declaração de importação já tenha sido efetivado no SISCOMEX terá prosseguimento mediante procedimento manual, conforme a fase em que se encontre, tendo por base o extrato da declaração registrada ou a cópia dessa declaração extraída do equipamento do importador, e por ele apresentados, em duas vias, à Unidade da SRF de despacho da mercadoria.

§ 1º Nos casos em que a interrupção do acesso ao SISCOMEX tenha ocorrido após ter sido efetivada a recepção dos documentos que instruam a declaração, as providências para a continuidade do despacho aduaneiro serão adotadas de ofício.

§ 2º A distribuição da declaração para o exame documental e verificação da mercadoria será feita por funcionário fiscal designado pelo chefe da Unidade da SRF de despacho.

§ 3º Os funcionários responsáveis pela recepção dos documentos entregues pelo importador, bem como pela realização do exame documental e verificação da mercadoria, devem ( continua ... )

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