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IN SRF 178/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 178 de 19.07.2002

D.O.U.: 22.07.2002

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens destinados aos VII Jogos Sul Americanos.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução Normativa nº 285 de 14.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Aos bens de procedência estrangeira, importados sem cobertura cambial e destinados aos VII Jogos Sul Americanos, a se realizarem no período de 1º a 11 de agosto de 2002, nas cidades de Belém/PA, Curitiba/PR, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, será aplicado o regime aduaneiro especial de admissão temporária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O despacho aduaneiro de admissão no regime será realizado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, apresentada pela empresa SAX Logística Internacional Ltda., CNPJ nº 01.871.124.0001-05, consignatária dos bens e responsável pela logística do evento.

§ 1º O despacho aduaneiro de que trata este artigo poderá ser iniciado antes da chegada dos bens ao País.

§ 2º Os impressos, folhetos e material de propaganda relativos ao evento de que trata esta Instrução Normativa serão desembaraçados sem quaisquer formalidades.

§ 3º O prazo de permanência no País será fixado no ato da concessão do regime, e contado a partir da data de desembaraço aduaneiro.

§ 4º O disposto neste artigo poderá ser aplicado inclusive aos bens que ingressem no País trazidos por viajante não residente.

Art. 3º Quando se tratar de bens ( continua ... )

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