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IN SRF 177/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 177 de 19.07.2002

D.O.U.: 22.07.2002

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 6° da Instrução Normativa n° 357 de 02.09.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Poderão ser submetidos a despacho antecipado de importação os bens importados sob o regime de admissão temporária, destinados ao evento desportivo "Campeonato Mundial de Motovelocidade Rio GP 2002", a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro, no período de 19 a 21 de setembro de 2002.

Parágrafo único. No despacho aduaneiro dos bens a que se refere este artigo, serão utilizados os formulários Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que tratam os artigos 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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