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OS ALF/Porto de Salvador - BA 3/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 3 de 17.07.2002

D.O.U.: 22.07.2002

Disciplina o agendamento e a realização de verificação física de mercadoria depositada em recinto sob controle aduaneiro.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 169, de 24 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º A verificação física de mercadoria, assim considerado o procedimento destinado a identificar e quantificar a mercadoria depositada em recinto sob controle aduaneiro, no curso dos despachos de importação ou exportação, ou em qualquer outro momento, será realizada, na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador, mediante agendamento.

Art. 2º As verificações físicas ficam automaticamente agendadas:

I - nas importações, para as 10:00 h do 3º dia útil seguinte ao da entrega dos documentos, pelo interessado, na repartição.

II - nas exportações, para as 10:00 h do 1º dia seguinte ao da entrega dos documentos, pelo interessado, na repartição.

§ 1º A verificação física se realizará independentemente da conclusão da etapa do exame documental.

§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a equipe ou seção encarregada do exame documental disponibilizará os documentos instrutivos do despacho para a equipe ou seção encarregada da verificação física, no dia anterior à data agendada.

§ 3º Ainda na hipótese de que trata o parágrafo primeiro, o AFRF responsável pela verificação física lavrará Termo de Verificação para posterior registro do procedimento no Siscomex.

§ 4º As mercadorias submetidas a despachos simplificados de importação ou de exportação terão suas conferências físicas agendadas de acordo com os prazos previstos nas legislações específicas.

Art. 3º O Núcleo ( continua ... )

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