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Dec. Gov. SP 46.933/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.933 de 19.07.2002

DOE-SP: 20.07.2002

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais, das instituições financeiras à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º - Fica o Banco Nossa Caixa S.A. autorizado a repassar à conta única do Tesouro do Estado os valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos depósitos judiciais ou extrajudiciais efetuados a partir de 1º de janeiro de 2001 até 3 de julho de 2002 e respectivos acessórios, referentes a processos judiciais ou administrativos em que o Estado sejaparte, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa.

§ 1º - O repasse dos valores mencionados no "caput" deverá ser efetuado em 3 (três) parcelas aproximadamente iguais, acrescidas da remuneração atribuída aos depósitos até a efetivação do repasse de cada parcela, nas seguintes datas: 23 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro de 2002.

§ 2º - No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, a importância mencionada no parágrafo anterior deverá ser transferida à sua conta única e será utilizada exclusivamente para pagamento dos precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.

§ 3º - O valor do repasse a que se refere este artigo não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) dos valores existentes em 4 de julho de 2002, correspondentes a depósitos judiciais ou administrativos em que o Estado seja parte.

Art. 2º - Fica o Banco Nossa Caixa S.A. autorizado a repassar à conta única do Tesouro do Estado os valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados a partir de 4 de julho de 2002 e ( continua ... )

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