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Dec. Gov. ES 1.052-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.052-R de 03.07.2002

DOE-ES: 04.07.2002

(Introduz alteração no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1008-R, de 05 de março de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA-, que consolida e atualiza a legislação de tributo e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - O art. 11 do Regulamento do Imposto sobre a Prioridade de Veículos Automotores - RIPVA/ES-, aprovado pelo Decreto nº 1008-R, de 05 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. - O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5º, I, c e e, e o reconhecimento do benefício para a União, Estados e Municípios independem de requerimento." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 3 dias de julho de 2002; 181º da Independência, 114º da República e 468º da Colonização do Solo Espírito-santense

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR Secretário de Estado da ( continua ... )

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