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IN Sec. Faz. - CE 23/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 19.07.2002

DOE-CE: 19.07.2002

Estabelece procedimentos a serem adotados quando da alteração cadastral a ser efetuada através do Nexat - Limoeiro do Norte, com relação aos contribuintes do ICMS estabelecidos na antiga Jaguaribara e transferidos para a nova.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias relacionadas à alteração cadastral, a qual deverá ser procedida, de ofício, em relação aos contribuintes do ICMS estabelecidos na antiga Jaguaribara e transferidos para a nova;

Considerando a necessidade de atualizar o banco de dados cadastrais dos referidos contribuintes, perante o Cadastro Geral da Fazenda;

Considerando as determinações contidas na Instrução Normativa nº 33, publicada no DOE de 22 de março de 1993, alterada pela Instrução Normativa nº 34/1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Núcleo de Execução da Administração Tributária - Nexat, em Limoeiro do Norte, a proceder alteração cadastral dos contribuintes estabelecidos no antigo município de Jaguaribara, e que foram transferidos para a nova Jaguaribara, em conseqüência da construção do açude Castanhão.

Art. 2º Para efeito de atualização cadastral, o Nexat - Limoeiro do Norte, preencherá a Ficha de Atualização Cadastral (FAC), por contribuinte, identificando os campos:

I - 1 - CGF, 2 - Cód. Núcleo Execução e 3 - Natureza do Pedido (Alteração);

II - bloco A e B, todos os campos;

III - no bloco F, o campo 114 deverá conter a expressão: "Alteração Cadastral conforme IN nº ______ / 2002";

IV - Campo G (Homologação do Diretor responsável).

Parágrafo único. Ficam, os contribuintes objeto desta Instrução Normativa, dispensados da apresentação de quaisquer documentos previstos no art. 16 da Instrução Normativa nº 33/1993.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de julho de ( continua ... )

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