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Dec. Gov. CE 26.659/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.659 de 12.07.2002

DOE-CE: 15.07.2002

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a realização da 105ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em São Paulo-SP aos 15/3/2002 que introduziu alterações significativas no compêndio normativo estadual;

Considerando a necessidade de adequação das normas tributárias ao surgimento de novas relações fisco-contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 01/02, 02/02, 03/02, 04/02, 05/02, 06/02, 07/02, 08/02, 09/02, 10/02, 20/02, 27/02, 28/02, 30/02, 34/02, 35/02, 38/02, 43/02, 44/02, 45/02, 46/02, 47/02, 48/02 e em relação ao 21/02, aos Convênios dos quais o Estado do Ceará é signatário, o Convênio ECF 02/01, os Protocolos ICMS 32/01, ( continua ... )

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