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Port. SRF 1.695/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.695 de 28.12.2000

D.O.U.: 28.12.2000

Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelos Decretos nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nº 86.377, de 17 de setembro de de 1981, e o estabelecido no art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito das respectivas regiões fiscais, alfandegar aeroportos, a título extraordinário e em caráter provisório, para as operações previstas nos incisos I e III do art. 4º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e até que se adotem, por parte da interessada, no prazo de noventa dias, as providências necessárias ao atendimento das exigências estabelecidas na Portaria nº 1.743, de 12 de agosto de 1998.

§ 1º O alfandegamento de que trata este artigo somente poderá ser outorgado quando houver:

I - prévia anuência do Departamento de Aviação Civil;

II - infra-estrutura indispensável à segurança fiscal, no aeroporto.

§ 2º O prazo referido neste artigo será concedido uma única vez, vedada a prorrogação.

Art. 2º Fica dispensada a exigência estabelecida na Instrução Normativa nº 15, de 22 de fevereiro de 1991, relativamente a atribuição de códigos para os aeroportos alfandegados nos termos desta Portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos Superintendentes da Receita Federal em decorrência dos alfandegamentos extraordinários e em caráter excepcional de terminais de passageiros em aeroportos sob sua jurisdição, para atendimento aduaneiro de viajantes procedentes do exterior embarcados em vôos "charters".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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