x
x
x
Port. MF 3/00 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 3 de 12.01.2000

D.O.U.: 12.01.2000

Ficam alteradas, para cinco por cento, as alíquotas ad valorem do imposto de importação incidentes sobre as mercadorias que relaciona.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o disposto nos arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 31, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; no art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; no art. 6º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para cinco por cento, as alíquotas ad valorem do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias:

( continua ... )
NCMDESCRIÇÃO
8407.90.00"Ex" 001 - Motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, a gás natural, com potência igual ou superior a 300 HP.
8410.90.00"Ex" 001 - Eixo intermediário para turbina hidráulica, com 8.200 mm de comprimento e 2.500 mm de diâmetro.
8410.90.00"Ex" 002 - Eixo principal para turbina hidráulica, com 4.000 mm de comprimento e 2.500 mm de diâmetro.

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?