Port. MF 239/00 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 239 de 25.07.2000
D.O.U.: 25.07.2000
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Desativar a Agência da Receita Federal/Metropolitana do Portão (PR).
Art. 2º Criar o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC/Portão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR).
Art. 3º Alterar o Anexo VIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal para incluir o CAC/Portão da DRF/Curitiba/PR, com a Função Gratificada, código FG-2, da ARF/Metropolitana do Portão/PR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO ( continua ... )
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