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Port. MF 239/00 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 239 de 25.07.2000

D.O.U.: 25.07.2000

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Desativar a Agência da Receita Federal/Metropolitana do Portão (PR).

Art. 2º Criar o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC/Portão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR).

Art. 3º Alterar o Anexo VIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal para incluir o CAC/Portão da DRF/Curitiba/PR, com a Função Gratificada, código FG-2, da ARF/Metropolitana do Portão/PR.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO ( continua ... )

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