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Port. SRF 1.879/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.879 de 17.09.1998

D.O.U.: 18.09.1998

Determina aos titulares das unidades locais da Secretaria da Receita Federal responsáveis pelo despacho aduaneiro de mercadorias, importadas ou a exportar, que adotem as seguintes providências, nos prazos e condições que indicadoa.


Art. 1º Determinar aos titulares das unidades locais da Secretaria da Receita Federal responsáveis pelo despacho aduaneiro de mercadorias, importadas ou a exportar, que adotem as seguintes providências, nos prazos e condições a seguir indicados;

I - remeter, até 22 de dezembro de 1998, à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, por fax ou correio eletrônico, relação das declarações de importação - DI e declaração para despacho de exportação - DDE, cujas mercadorias tenham sido entregues ou liberadas para embarque até 18 de setembro de 1998, nos termos da Instrução Normativa nº 106, de 25 de agosto de 1998, identificando aquelas cuja recepção, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, não tenha ocorrido até essa data;

II - intimar, imediatamente, os importadores e exportadores que não entregaram os documentos instrutivos das declarações referidas no inciso anterior a procederem, até 25 de setembro de 1998, à entrega desses documentos;

III - recepcionar, no Siscomex, no ato da entrega, os documentos instrutivos das declarações a que se refere o inciso anterior, apresentados pelos importadores ou exportadores e adotar as providências subseqüentes, com vistas à conclusão do despacho aduaneiro;

IV - encaminhar à COANA, por fax ou correio eletrônico, até 28 de setembro de 1998, a relação das DI e DDE cujos importadores ou exportadores deixaram de atender à intimação referida no inciso II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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