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Port. SRF 2.084/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.084 de 04.11.1998

D.O.U.: 05.11.1998

Atribui ao Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização a competência para autorizar a selagem de cigarros importados.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 206 e 209 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º Atribuir ao Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização a competência para autorizar a selagem de cigarros importados, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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