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DL 1.724/79 - DL - Decreto Lei nº 1.724 de 07.12.1979

D.O.U.: 07.12.1979

Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.

 
Suspende a execução de expressões por inconstitucionalidade declarada pelo STF, conforme Resolução do Senado Federal nº 71 de 26.12.2005.
Artigo 1º É suspensa a execução, no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724 de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894 de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Delfim ( continua ... )

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