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Dec. Gov. PA 5.375/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.375 de 11.07.2002

DOE-PA: 19.07.2002

Institui tratamento tributário aplicável ao segmento industrial joalheiro, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que é atribuição do Poder Executivo estimular o desenvolvimento do Estado através do fomento à atividade industrial,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas dos materiais abaixo discriminados, destinados à indústria joalheira e ao artesanato mineral, que promovam o processo industrial e artesanal neste Estado:

I - materiais gemológicos naturais, sintéticos e artificiais e produtos gemológicos cultivados;

II - metais nobres, a exemplo de ouro, prata e platina;

III - materiais utilizados como ligas;

IV - demais insumos produzidos neste Estado.

Art. 2º Ocorrem com isenção do ICMS as saídas internas dos seguintes produtos resultantes da indústria joalheira e do artesanato mineral produzidos neste Estado, classificados nas posições 7113, 7114, 7116 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - artefatos de joalheria e suas partes, de metais preciosos, de metais folheados ou chapeados de metais preciosos e gemas lapidadas;

II - artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

III - peças confeccionadas em gemas, com materiais cultivados, sintéticos e reconstituídos, bem como peças confeccionadas em rochas ornamentais.

§ 1º A isenção do ICMS aplica-se também:

I - às saídas internas de outros artefatos da indústria joalheira e do artesanato mineral, não classificados como produtos supérfluos pela legislação estadual;

II - à ( continua ... )

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