Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR� n� 5.377 de 11.07.2002 (Institui tratamento tribut�rio �s opera��es com material descartado que pode ser recuperado como

Dec. Gov. PA 5.377/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR� n� 5.377 de 11.07.2002

DOE-PA: 19.07.2002
Institui tratamento tribut�rio �s opera��es com material descartado que pode ser recuperado como mat�ria-prima para reutiliza��o na fabrica��o de um novo produto, sujeitas ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR�, usando da compet�ncia que lhe � conferida pelo art. 135, inciso V, da Constitui��o Estadual, e
Considerando que � atribui��o do Poder Executivo estimular o desenvolvimento do Estado atrav�s do fomento �s atividades relacionadas � reciclagem de material, viabilizando o crescimento da produ��o e a preserva��o do meio ambiente,
DECRETA:
Art. 1� Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS incidente nas sucessivas sa�das internas de material recicl�vel, tais como sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou res�duos de pl�sticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias, com destino a estabelecimentos que promovam sua reutiliza��o ou a fabrica��o de um novo produto.
Art. 2� Ocorrem com isen��o do ICMS as seguintes opera��es realizadas pelos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior:
I - as subseq�entes sa�das internas dos produtos fabricados com material recicl�vel;
II - as aquisi��es interestaduais de m�quinas e equipamentos destinados ao seu processo produtivo, relativamente ao diferencial de al�quota;
III - as aquisi��es internas de m�quinas e equipamentos destinados ao processo produtivo.
Art. 3� Nas sa�das interestaduais com os produtos fabricados pelos estabelecimentos a que se refere o art. 1�, fica estabelecido cr�dito presumido do
ICMS de forma que a carga tribut�ria resulte no percentual de 3% (tr�s por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros cr�ditos.
Par�grafo �nico. A apropria��o do cr�dito presumido far-se-� diretamente no livro Registro de Apura��o do ICMS, no campo Outros Cr�ditos do quadro Cr�dito do Imposto.
Art. 4� A sistem�tica de tributa��o prevista neste Decreto ser� utilizada opcionalmente pelo contribuinte.
Art. 5� O contribuinte optante do benef�cio fiscal previsto neste Decreto dever�, previamente, obter a licen�a de instala��o e subseq�ente licen�a de opera��o fornecida pela Secretaria Executiva de Estado de Ci�ncia e Tecnologia de Meio Ambiente - SECTAM.
Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado. ( continua ... )

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