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IN SRF 176/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 176 de 17.07.2002

D.O.U.: 18.07.2002

Obs.: Ret. DOU 24.07.2002

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 12 da Instrução Normativa n° 350 de 01.08.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 70/00, de 5 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2002, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2002 no período compreendido entre 1º de agosto e 29 de novembro de 2002.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 186 de 30.07.2002.

Art. 2º Para a apresentação da Declaração Anual de Isento, além do número do CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Parágrafo único. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de inscrição, na forma da legislação eleitoral;

II - que já informaram o referido número mediante Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou de Isento, bem assim na inscrição, pedido de 2ª via ou qualquer outro ato de alteração cadastral.

Art. 3º A entrega da Declaração Anual de Isento será feita, à opção da pessoa física:

I - nas agências dos Correios;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 186 de 30.07.2002.

II - nas lojas lotéricas;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 186 de ( continua ... )

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