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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.462/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.462 de 11.07.2002

DOE-RJ: 17.07.2002

Altera e revoga dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30.12.99, da Resolução SEFCON nº 5.662, de 28.12.2000 e da Resolução SEF nº 6.368, de 26.12.2001 que dispõem sobre pagamento parcelado do IPVA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999 e Lei nº 3.518, de 27 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 19 da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 19. Veículos automotores não constantes da tabela do Anexo I desta Resolução, adquiridos até 31 de dezembro de 1999, terão o valor do IPVA/2000 calculado pela Inspetoria da Fazenda Estadual IFE 99.05 - IPVA e Taxas de Trânsito."

Art. 2º O caput do artigo 17 e o caput do artigo 21 da Resolução SEF nº 6.368, de 26 de dezembro de 2001, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 17. O contribuinte, que não concordar com o valor do imposto constante do Anexo I desta Resolução, poderá apresentar pedido de revisão pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda disponível na Internet (www.sef.rj.gov.br), acessando o link IPVA, ou diretamente na Inspetoria da Fazenda Estadual IFE 99.05 - IPVA e Taxas de Trânsito, situada à Rua Visconde de Rio Branco, nº 22, para os residentes na cidade do Rio de Janeiro ou na repartição fazendária mais próxima do local de licenciamento do veículo, para os contribuintes residentes nos demais ( continua ... )

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