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Dec. Gov. PE 24.527/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.527 de 17.07.2002

DOE-PE: 18.07.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gipsita, gesso e seus derivados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão de política tributária no sentido de revogar o uso do crédito presumido nas operações interestaduais realizadas com gipsita, em face da conveniência de estimular a industrialização desse produto no Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXVI - ao estabelecimento industrial, nas saídas interestaduais dos produtos a seguir relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as mencionadas saídas, mantidos os demais créditos:

a) gipsita, gesso e seus derivados:

1. no período de 31.12.99 a 31.05.2000, independentemente do destinatário;

2. no período de 01.06.2000 a 31.07.2002, apenas quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a partir de 01.08.2002, gesso e seus derivados apenas quando o destinatário for contribuinte do imposto;

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.08.2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de julho de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do ( continua ... )

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