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Res. SIAT - MT 15/02 - Res. - Resolução SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 15 de 11.07.2002

DOE-MT: 12.07.2002

(Dispõe sobre a falsificação de Notas Fiscais da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB constante de processo de solicitação de crédito)


A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONSIDERANDO o teor do Relatório elaborado pelo Serviço de Inspeção e Correição da Corregedoria Fazendária, encaminhado a esta SIAT através da Comunicação Interna nº 593/2002/COFAZ/SEFAZ, de 09.07.2002, no qual noticia a falsificação de Notas Fiscais da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB constante de processo de solicitação de crédito;

RESOLVE:

1 - Determinar à Superintendência Adjunta de Tributação - SAT a revisão do teor da Portaria nº 058/97 - SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa, no que pertine à competência da Agência Fazendária;

2 - Determinar à Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS que:

2.1 - proceda a revisão de todos os Pedidos de Autorização de Créditos - PAC, já autorizados, observada a seguinte prioridade:

2.1.1 - decorrentes de Notas Fiscais emitidas pela CONAB, com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2.1.2 - decorrentes de Notas Fiscais com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

2.1.3 - decorrentes de NF emitidas por empresas com alterações cadastrais promovidas por solicitação do contribuinte ou iniciativa do fisco, no período de 60 (sessenta) dias após a emissão do aludido documento fiscal.

3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 11 de julho de 2002.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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