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Dec. Gov. MA 18.753/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.753 de 19.06.2002

DOE-MA: 27.06.2002

Acrescenta o inciso XX, ao art. 13 do Regulamento do ICMS, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados aos estabelecimentos que indica.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 1° do Decreto n° 19.916 de 30.09.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, o inciso XX, ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 13 (...)

XX - aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, relativamente ao diferencial de alíquota."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,19 DE JUNHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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